Requerimento nº 106/2026

Para que Procuradoria Geral do Município elabore um Projeto de Lei que regulamente que todas as concessões realizadas pelo Município de Açailândia passem a ser feitas exclusivamente a pessoas jurídicas, com prioridade para Microempreendedores Individuais (MEIs), ficando vedada a concessão a pessoas físicas

Data da sessão

06/05/2026

Autoria

Kell

Categoria

Outros