Projeto de Lei nº 57/2026

Projeto de lei ordinária, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais deficiências e condições ocultas nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Açailândia, e dá outras providências.

Data da sessão

29/09/2026

Autoria

DR. RODRIGO, Lucas Alves, Thiaguinho, Thais Brito, Kell, CLAUDIA MELO

Categoria

Outros