Indicação nº 3/2026

Indica ao Poder Executivo Municipal que encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas não pavimentadas.

Data da sessão

04/02/2026

Autoria

Kell

Categoria

Infraestrutura